AREsp 2765696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por incidir a Súmula n.7 diante de quantia razoável atribuída a título de dano moral (R$ 2.000,00), não havendo hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Indenização Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por incidir a Súmula n.7 diante de quantia razoável atribuída a título de dano moral (R$ 2.000,00), não havendo hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.