AREsp 2403859 - DECISAO

AREsp 2403859 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando a ofensa ao art. 489 do CPC), confirmou a caracterização de dano moral decorrente da instalação das caixas em área privativa sem adequada informação ao consumidor, ressaltou que o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e que o valor fixado a título de danos morais não é irrisório ou abusivo; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: VINOCUR GRAND PARC INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Informação, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dever De Informação Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINOCUR GRAND PARC INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 caracterização de dano moral pela instalação de caixas de inspeção e coleta de esgoto em área privativa sem adequada informação
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando a ofensa ao art. 489 do CPC), confirmou a caracterização de dano moral decorrente da instalação das caixas em área privativa sem adequada informação ao consumidor, ressaltou que o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e que o valor fixado a título de danos morais não é irrisório ou abusivo; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da condenação.