AREsp 2766980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese invocada não foi prequestionada pela Corte de origem e a matéria envolve reexame de prova, óbice da Súmula n. 7 do STJ; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, LINDB, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ LINDB +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese invocada não foi prequestionada pela Corte de origem e a matéria envolve reexame de prova, óbice da Súmula n. 7 do STJ; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.