AREsp 2774434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, sujeitando-se ao ônus da Súmula 7; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Fixação Do Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dano Moral Fixação Do Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de redução do montante arbitrado a título de danos morais em ações em massa por risco às finanças públicas
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, sujeitando-se ao ônus da Súmula 7; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
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