AREsp 2769516 - DECISAO

AREsp 2769516 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige, para a configuração de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde, a demonstração de agravamento da situação física ou psicológica do paciente; na hipótese dos autos não há prova de tal agravamento e a recusa decorreu de dúvida razoável de interpretação contratual, sem má-fé, de modo que não se configurou ato ilícito indenizável.

Parties
Recorrente: NORMA SUELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura Do Tratamento, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Surrectio, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Planos De Saúde Cobertura Do Tratamento Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORMA SUELI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera recusa de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual afasta a presunção de dano moral
  3. 3 Se houve agravamento da situação física ou psicológica da beneficiária em razão da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige, para a configuração de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde, a demonstração de agravamento da situação física ou psicológica do paciente; na hipótese dos autos não há prova de tal agravamento e a recusa decorreu de dúvida razoável de interpretação contratual, sem má-fé, de modo que não se configurou ato ilícito indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.