AREsp 2535501 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (validade da perícia inicial, condição de saúde à época do cancelamento e critérios de avaliação do INSS), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento apoiado em perícia técnica não configurou ato ilícito ensejador de dano moral.

Parties
Recorrente: Márcio José Maia de Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento De Benefício Previdenciário, Perícia Médica, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cancelamento De Benefício Previdenciário Perícia Médica Reexame De Provas +2 more

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Parties

Márcio José Maia de Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o cancelamento de benefício previdenciário enseja dano moral indenizável
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil do ente público por ato administrativo e aplicação do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (validade da perícia inicial, condição de saúde à época do cancelamento e critérios de avaliação do INSS), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento apoiado em perícia técnica não configurou ato ilícito ensejador de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.