REsp 1836573 - DECISAO

REsp 1836573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com base nos elementos fáticos, o nexo causal entre a atuação/omissão da recorrente (linhas administradas por ela, falha na segurança e insuficiente controle de terceirizadas) e o dano decorrente de escutas ilegais; ressaltou-se a independência das esferas cível e penal, a inaplicabilidade do caso fortuito interno para excluir responsabilidade e a solidariedade por atos de terceirizadas; além disso, o quantum de R$50.000,00 foi considerado não irrisório nem excessivo, sendo inaplicável o reexame por Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária De Terceirizadas, Caso Fortuito Interno, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Penal Dano Moral Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária De Terceirizadas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da empresa de telefonia por escutas telefônicas ilegais
  2. 2 independência das esferas cível e penal
  3. 3 existência de nexo causal entre a conduta da recorrente e o dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com base nos elementos fáticos, o nexo causal entre a atuação/omissão da recorrente (linhas administradas por ela, falha na segurança e insuficiente controle de terceirizadas) e o dano decorrente de escutas ilegais; ressaltou-se a independência das esferas cível e penal, a inaplicabilidade do caso fortuito interno para excluir responsabilidade e a solidariedade por atos de terceirizadas; além disso, o quantum de R$50.000,00 foi considerado não irrisório nem excessivo, sendo inaplicável o reexame por Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.