REsp 2143236 - DECISAO

REsp 2143236 - DECISAO

Houve recusa indevida/atraso injustificado na liberação do material para implantação de cateter em paciente com câncer de mama, em procedimento prescrito em caráter de urgência; a excepcional fragilidade da paciente e a natureza urgente do tratamento autorizam a caracterização de dano moral, motivo pelo qual o recurso especial da autora foi conhecido e provido para restabelecer a condenação de pagamento de R$ 5.000,00.

Parties
Autora/recorrente: INAJARA FISCHER; Ré/recorrida: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral; Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença no que tange à condenação da HAPVIDA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00; restabelecida a sucumbência integral à HAPVIDA.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Urgência E Emergência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Planos De Saúde Obrigação De Fazer Urgência E Emergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INAJARA FISCHER

Autora/recorrente

HAPVIDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral; Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura em tratamento de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual com operadora de plano de saúde
  3. 3 Responsabilidade civil da operadora de saúde por demora injustificada na autorização de procedimento

Ratio Decidendi

Houve recusa indevida/atraso injustificado na liberação do material para implantação de cateter em paciente com câncer de mama, em procedimento prescrito em caráter de urgência; a excepcional fragilidade da paciente e a natureza urgente do tratamento autorizam a caracterização de dano moral, motivo pelo qual o recurso especial da autora foi conhecido e provido para restabelecer a condenação de pagamento de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença no que tange à condenação da HAPVIDA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00; restabelecida a sucumbência integral à HAPVIDA.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral.
  • Restabelecer a sucumbência integral à HAPVIDA.