AREsp 2728299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer abuso no exercício do direito e dano moral, e o reexame de questões fáticas é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DARCILENE MARIA DA SILVEIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Abuso Do Exercício De Direito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Processo Penal Dano Moral Abuso Do Exercício De Direito Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DARCILENE MARIA DA SILVEIRA COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Abuso do exercício de direito como fundamento de responsabilidade civil por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer abuso no exercício do direito e dano moral, e o reexame de questões fáticas é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.