AREsp 2726215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão regional (através do óbice da Súmula 284/STF e do art. 932, III, CPC) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao valor da indenização, entendeu-se que o montante arbitrado na origem não era excessivo a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Poder De Polícia, Nulidade De Processo Administrativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Poder De Polícia Nulidade De Processo Administrativo +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do CREA-PR por inscrição indevida
  2. 2 exercício regular de direito e poder de polícia
  3. 3 nexo de causalidade entre conduta e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão regional (através do óbice da Súmula 284/STF e do art. 932, III, CPC) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao valor da indenização, entendeu-se que o montante arbitrado na origem não era excessivo a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.