AREsp 2776528 - DECISAO

AREsp 2776528 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão por entender que, em relação de consumo, foi correta a inversão do ônus da prova e que a recorrente não apresentou contraprova quanto ao corte de energia e à inscrição indevida após pagamento; caracterizou-se o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral in re ipsa decorrente da negativação indevida, sendo o quantum de R$ 10.000,00 compatível com a proporcionalidade e razoabilidade, não havendo hipótese de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) nem demonstração de excesso no valor.

Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Corte De Energia Elétrica, Ônus Da Prova/inversão Do Ônus, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Corte De Energia Elétrica Ônus Da Prova/inversão Do Ônus Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral como in re ipsa em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação à relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão por entender que, em relação de consumo, foi correta a inversão do ônus da prova e que a recorrente não apresentou contraprova quanto ao corte de energia e à inscrição indevida após pagamento; caracterizou-se o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral in re ipsa decorrente da negativação indevida, sendo o quantum de R$ 10.000,00 compatível com a proporcionalidade e razoabilidade, não havendo hipótese de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) nem demonstração de excesso no valor.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.