AREsp 2745259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem adequadamente reduziu o valor para R$ 5.000,00 por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a inscrição indevida em cadastro configura dano in re ipsa.

Parties
Agravante: SUZANA LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Em Fato Negativo, Inexigibilidade De Dívida
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Ônus Da Prova Em Fato Negativo +1 more

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Parties

SUZANA LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 Ônus da prova em caso de fato negativo (ausência de contratação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem adequadamente reduziu o valor para R$ 5.000,00 por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a inscrição indevida em cadastro configura dano in re ipsa.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.