AREsp 2669657 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque modificar o entendimento do Tribunal local acerca da ocorrência de danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Hipoteca, Responsabilidade Objetiva, Art. 14 Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Reexame De Prova Súmula 7/stj Hipoteca Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização de dano moral pela permanência de gravame hipotecário após quitação
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque modificar o entendimento do Tribunal local acerca da ocorrência de danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.