REsp 2178853 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame das premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver precedentes que reconhecem que a recusa ou demora injustificada na cobertura de tratamento de saúde configura dano moral in re ipsa.
- Parties
- Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa Injustificada, Indenização in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de danos morais por recusa ou demora na cobertura de tratamento pelo plano de saúde
- 2 vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 natureza do dano moral como presumido (in re ipsa) em casos de recusa/demora de cobertura
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame das premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver precedentes que reconhecem que a recusa ou demora injustificada na cobertura de tratamento de saúde configura dano moral in re ipsa.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
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