AREsp 2703390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tema 970/STJ não é aplicável, por tratar da cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, enquanto a controvérsia versa sobre cumulação com indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Indenizações, Súmula 7/stj, Tema 970/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cláusula Penal Moratória Cumulação De Indenizações Súmula 7/stj Tema 970/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema repetitivo n. 970/STJ ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tema 970/STJ não é aplicável, por tratar da cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, enquanto a controvérsia versa sobre cumulação com indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015