AREsp 920021 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias, reconheceu prova de contaminação por DDT e nexo causal, aplicou o princípio actio nata para afastar prescrição, e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNASA; Agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Agente Químico (ddt), Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição (actio Nata), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Exposição a Agente Químico (ddt) Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição (actio Nata) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNASA

Agravante

autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 535, II, CPC/73
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 existência de nexo causal e configuração do dano moral por exposição a DDT

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias, reconheceu prova de contaminação por DDT e nexo causal, aplicou o princípio actio nata para afastar prescrição, e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.