AREsp 2516901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não indicou fatos específicos capazes de justificar indenização por danos morais; a demora na baixa do gravame, isoladamente, não configura dano moral indenizável, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUDNEY MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Gravame De Veículo, Obrigação De Fazer, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Gravame De Veículo Obrigação De Fazer Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUDNEY MARÇAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por demora na baixa de gravame de veículo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não indicou fatos específicos capazes de justificar indenização por danos morais; a demora na baixa do gravame, isoladamente, não configura dano moral indenizável, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.