REsp 2169184 - DECISAO

REsp 2169184 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da UNIÃO porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: comprovada a contaminação por laudo laboratorial (24/11/2015), aplica-se a teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição (ação proposta em 2015), reconheceu-se o nexo causal entre a exposição desprotegida ao DDT e o dano moral, confirmou-se a legitimidade passiva da UNIÃO e da FUNASA pelo vínculo funcional, adotaram-se jurisprudências do STJ e STF sobre correção monetária e juros, e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório com base na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por DDT, Prescrição, Legitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça, Juros Moratórios, Correção Monetária, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por DDT Prescrição Legitimidade Passiva Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 nexo causal entre exposição a DDT e contaminação do organismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da UNIÃO porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: comprovada a contaminação por laudo laboratorial (24/11/2015), aplica-se a teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição (ação proposta em 2015), reconheceu-se o nexo causal entre a exposição desprotegida ao DDT e o dano moral, confirmou-se a legitimidade passiva da UNIÃO e da FUNASA pelo vínculo funcional, adotaram-se jurisprudências do STJ e STF sobre correção monetária e juros, e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório com base na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015