REsp 2159264 - DECISAO

REsp 2159264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o exame laboratorial juntado aos autos comprovou contaminação por pesticidas, configurando ciência inequívoca do evento danoso nos termos do Tema 1023 do STJ, o que afasta a prejudicial de prescrição; a União e a FUNASA são legitimadas passivas na hipótese; não cabe reexame de provas em recurso especial; e mantiveram-se as consequências patrimoniais e honorárias fixadas no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição Legitimidade Passiva Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata / Tema 1023)
  3. 3 prova da contaminação por exame laboratorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o exame laboratorial juntado aos autos comprovou contaminação por pesticidas, configurando ciência inequívoca do evento danoso nos termos do Tema 1023 do STJ, o que afasta a prejudicial de prescrição; a União e a FUNASA são legitimadas passivas na hipótese; não cabe reexame de provas em recurso especial; e mantiveram-se as consequências patrimoniais e honorárias fixadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Mantida a condenação da União e da FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais conforme acórdão recorrido (R$ 3.000,00 por ano de exposição, conforme registro no acórdão do Tribunal de origem)