AREsp 2777680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou, na hipótese, irrisório ou exorbitante a ensejar a intervenção do STJ, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB quanto à necessidade de redução do quantum indenizatório em ações em massa
  2. 2 prequestionamento insuficiente da tese recursal perante o tribunal de origem
  3. 3 limites da revisão pelo STJ de quantia arbitrada a título de danos morais diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou, na hipótese, irrisório ou exorbitante a ensejar a intervenção do STJ, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.