AREsp 2534764 - DECISAO

AREsp 2534764 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOTORANTIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Alienação Fiduciária, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Lucros Cessantes Alienação Fiduciária Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOTORANTIM S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à Súmula 385/STJ e aos lucros cessantes
  2. 2 obrigaçaõ de exonerar gravame após quitação do contrato
  3. 3 presença dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal)