REsp 2179578 - DECISAO

REsp 2179578 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de nexo causal entre a exoneração e o dano psicológico, sendo a reforma da decisão dependente de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SARA SABINO RODRIGUES BRITO; Recorrido: Município de Jussara-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Exoneração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Exoneração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SARA SABINO RODRIGUES BRITO

Recorrente

Município de Jussara-GO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito do Poder Público municipal apto a ensejar dano moral
  2. 2 Nexo de causalidade entre exoneração e dano psicológico/estresse agudo
  3. 3 Necessidade ou não de processo administrativo para exoneração de servidor não estável

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de nexo causal entre a exoneração e o dano psicológico, sendo a reforma da decisão dependente de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.