AREsp 2774336 - DECISAO

AREsp 2774336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial, bem como pela ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Rescisão Contratual Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial, bem como pela ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se