AREsp 2779041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada configuração de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações e dispositivos indicados eram genéricos ou não foram prequestionados, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por tais razões, inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: DENILSON COSTA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

DENILSON COSTA PRADO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dano moral por encerramento de plano de saúde durante tratamento médico
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade do fornecedor de serviço (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada configuração de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações e dispositivos indicados eram genéricos ou não foram prequestionados, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por tais razões, inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.