AREsp 2616709 - DECISAO

AREsp 2616709 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal reconheceu de forma fundamentada a legitimidade passiva da União e da FUNASA e adotou o entendimento do Tema 1.023 de que o termo inicial da prescrição se dá na data da ciência inequívoca dos malefícios, que pode ser comprovada por exame toxicológico; constatada a contaminação por laudo laboratorial e diante da impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial, não há falar em nulidade ou omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, lhe foi negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Ré/apelante: FUNASA; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

FUNASA

Ré/apelante

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  3. 3 comprovação da contaminação por exame toxicológico como marco da ciência inequívoca

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal reconheceu de forma fundamentada a legitimidade passiva da União e da FUNASA e adotou o entendimento do Tema 1.023 de que o termo inicial da prescrição se dá na data da ciência inequívoca dos malefícios, que pode ser comprovada por exame toxicológico; constatada a contaminação por laudo laboratorial e diante da impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial, não há falar em nulidade ou omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, lhe foi negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida