REsp 1964976 - ACORDAO

REsp 1964976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o mero inadimplemento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral; somente em hipóteses excepcionais, devidamente comprovadas, admite-se indenização por dano moral, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: LUIS RODRIGO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Turma Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS RODRIGO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em face de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Necessidade de circunstâncias excepcionais e de prova para configuração de dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à análise de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o mero inadimplemento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral; somente em hipóteses excepcionais, devidamente comprovadas, admite-se indenização por dano moral, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que afastou a condenação por danos morais.