AREsp 2695043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a existência do dano moral, de modo que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos (art.1.022 CPC e Súmula 568/STJ). Não se constatou violação ao art. 489 do CPC. Parte das alegações de violação de dispositivos do Código Civil e da Lei 13.188/2015 não foi objeto de embargos, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, alguns pontos dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada ofensa ao art. 884, §3º, do CC, incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente. Assim, o...

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A; Agravada: NACIOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Retratação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Retratação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A

Agravante

NACIOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação alegada do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e da Lei 13.188/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a existência do dano moral, de modo que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos (art.1.022 CPC e Súmula 568/STJ). Não se constatou violação ao art. 489 do CPC. Parte das alegações de violação de dispositivos do Código Civil e da Lei 13.188/2015 não foi objeto de embargos, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, alguns pontos dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada ofensa ao art. 884, §3º, do CC, incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente. Assim, o...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.