AREsp 2755441 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 não é irrisório nem exorbitante, o que impede o reexame de provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Finanças Públicas Municipais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 limites ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 não é irrisório nem exorbitante, o que impede o reexame de provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.