AREsp 2760541 - DECISAO

AREsp 2760541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão suscitada e por se aplicar a Súmula n. 7 do STJ, não se verificando na origem valor irrisório ou exorbitante da indenização (R$ 2.000,00); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 necessidade ou não de redução da indenização por danos morais em face do impacto nas finanças municipais
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão suscitada e por se aplicar a Súmula n. 7 do STJ, não se verificando na origem valor irrisório ou exorbitante da indenização (R$ 2.000,00); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.