AREsp 2694923 - ACORDAO
O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de responsabilidade civil e dano moral com base no conjunto probatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo nos autos fato novo que justificasse afastar o óbice.
- Parties
- Agravante: NISAC FLORENTINO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
NISAC FLORENTINO NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
- 2 Possibilidade de reforma do acórdão de origem sobre configuração de dano moral sem revolvimento do conjunto probatório
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de responsabilidade civil e dano moral com base no conjunto probatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo nos autos fato novo que justificasse afastar o óbice.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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