AREsp 2756734 - DECISAO

AREsp 2756734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão versada não foi prequestionada na corte de origem e o valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas e a revisão do quantum indenizatório; procedeu-se também à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de redução da indenização por danos morais em razão do impacto nas finanças públicas municipais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de provas e revisão do valor da indenização por danos morais, salvo hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão versada não foi prequestionada na corte de origem e o valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas e a revisão do quantum indenizatório; procedeu-se também à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se