AREsp 2685800 - DECISAO

AREsp 2685800 - DECISAO

Por se tratar de fatos que não envolveram violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplica o entendimento do Tema 983/STJ; diante da ausência de indicação do valor mínimo pleiteado na peça acusatória, foi violado o contraditório, razão pela qual a fixação da indenização mínima deve ser excluída da condenação, sendo conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KAUÊ DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Mínima, Dano in Re Ipsa, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 387, IV, CPP, Tema Repetitivo 983/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Dano Moral Indenização Mínima Dano in Re Ipsa Contraditório E Ampla Defesa Art. 387, Iv, CPP +1 more

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Parties

KAUÊ DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor indenizatório mínimo por dano moral exige, além do pedido expresso, a indicação do valor na denúncia para garantir o contraditório do réu
  2. 2 Se a tese do Tema 983/STJ (dano in re ipsa em violência doméstica) se aplica a casos que não envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher

Ratio Decidendi

Por se tratar de fatos que não envolveram violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplica o entendimento do Tema 983/STJ; diante da ausência de indicação do valor mínimo pleiteado na peça acusatória, foi violado o contraditório, razão pela qual a fixação da indenização mínima deve ser excluída da condenação, sendo conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decotar da condenação o pagamento da indenização à vítima no valor de R$2.200,00
  • Publique-se.