AREsp 2777446 - DECISAO

AREsp 2777446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão quanto à existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada ofensa a direitos da personalidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, respeitado o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SHEILA DE OLIVEIRA MELO; Agravado: ELETROMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorada em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Consumidor Dano Moral Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SHEILA DE OLIVEIRA MELO

Agravante

ELETROMÓVEIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral na compra de eletrodoméstico defeituoso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão quanto à existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada ofensa a direitos da personalidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, respeitado o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorada em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.