AREsp 2762732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da parte recorrente implicava reexame de prova e de valoração do dano moral, obstado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção; além disso, não houve identidade fática suficiente para conhecer do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravantes: G B L e OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Art. 944 Do CC, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantificação De Indenização Súmula 7/stj Art. 944 Do CC +1 more

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Parties

G B L e OUTROS

Agravantes

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil quanto à majoração do quantum de danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas/quantificação em Recurso Especial
  3. 3 Ausência de identidade fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da parte recorrente implicava reexame de prova e de valoração do dano moral, obstado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção; além disso, não houve identidade fática suficiente para conhecer do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.