AREsp 2755670 - DECISAO

AREsp 2755670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum de danos morais e do reconhecimento de danos materiais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo o valor majorado pelo Tribunal de origem (R$50.000,00) não irrisório nem exorbitante; quanto à alegação fundada em súmula, aplica-se a Súmula 518/STJ, tornando a matéria inviável em recurso especial.

Parties
Autor / Agravante / Recorrente: REGINALDO SILVA DE LIMA; Réu / Recorrido: GILLES DAVID TEBOUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Fixação Do Quantum Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 54/stj, Súmula 343
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Fixação Do Quantum Indenizatório Proporcionalidade E Razoabilidade Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

REGINALDO SILVA DE LIMA

Autor / Agravante / Recorrente

GILLES DAVID TEBOUL

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 Comprovação e nexo de causalidade dos danos materiais (art. 927 e art. 402 CC)
  3. 3 Incidência dos juros de mora (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum de danos morais e do reconhecimento de danos materiais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo o valor majorado pelo Tribunal de origem (R$50.000,00) não irrisório nem exorbitante; quanto à alegação fundada em súmula, aplica-se a Súmula 518/STJ, tornando a matéria inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.