AREsp 2752297 - DECISAO

AREsp 2752297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de redução do quantum, o Tribunal considerou o valor de R$ 15.000,00 razoável, fixado conforme prudente arbítrio, razoabilidade e proporcionalidade, o que afasta o óbice da Súmula 7 para reexame de provas; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial sobre o termo inicial dos juros, não houve indicação precisa dos dispositivos, atraindo a Súmula 284 do STF e implicando o não conhecimento da tese; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7 STJ, Súmula 54 STJ, Súmula 362 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Negativação Indevida Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório (R$ 15.000,00) e aplicação dos arts. 186 e 944 do CC
  2. 2 início dos juros de mora (data do julgamento vs. data do evento danoso)
  3. 3 ônus da prova quanto à existência do débito (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de redução do quantum, o Tribunal considerou o valor de R$ 15.000,00 razoável, fixado conforme prudente arbítrio, razoabilidade e proporcionalidade, o que afasta o óbice da Súmula 7 para reexame de provas; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial sobre o termo inicial dos juros, não houve indicação precisa dos dispositivos, atraindo a Súmula 284 do STF e implicando o não conhecimento da tese; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial