AREsp 2747884 - DECISAO

AREsp 2747884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não se poderia analisar o pedido de reforma sem reexaminar provas, e por isso manteve-se o aresto do Tribunal a quo que afastou a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente/agravante: XENOFONTE PEREIRA JUNIOR DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Denunciação Caluniosa, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Denunciação Caluniosa Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

XENOFONTE PEREIRA JUNIOR DE MELO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia à Corregedoria da Polícia Militar configura dano moral indenizável
  2. 2 Se houve abuso do direito ou má-fé na denúncia que justifique indenização por danos morais (art. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Se o recurso especial atende ao requisito de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não se poderia analisar o pedido de reforma sem reexaminar provas, e por isso manteve-se o aresto do Tribunal a quo que afastou a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se