AREsp 2764681 - DECISAO

AREsp 2764681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas, uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de reexame do valor de indenização por danos morais em sede de Recurso Especial
  3. 3 alegação de risco ao equilíbrio das finanças públicas municipais como fundamento para redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas, uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC