AREsp 2764662 - DECISAO

AREsp 2764662 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, impedindo exame pelo STJ; além disso, o valor de R$ 2.000,00 foi considerado adequado pela instância inferior e não irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula 7 do STJ obsta o reexame do quantum. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório em ações massivas por risco às finanças públicas
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, impedindo exame pelo STJ; além disso, o valor de R$ 2.000,00 foi considerado adequado pela instância inferior e não irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula 7 do STJ obsta o reexame do quantum. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial