AREsp 2764671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização fixado na origem (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, impedindo o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Dano Moral Indenização Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para exame do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Aplicação do art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB em face de impactos sobre as finanças públicas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização fixado na origem (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, impedindo o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial