AREsp 2782401 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não especificou a omissão apontada nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre responsabilidade civil e o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor indenizatório de R$ 20.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova e comprovação do acidente e culpa (art. 373, I, do CC)
  3. 3 controvérsia sobre o quantum da indenização (arts. 844 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não especificou a omissão apontada nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre responsabilidade civil e o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor indenizatório de R$ 20.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)