AREsp 2774480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido e a revisão do valor da indenização implicaria, na hipótese concreta, simples reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorize intervenção do STJ; majoraram-se, ademais, os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Fixação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Fixação De Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 8º do CPC e do art. 5º da LINDB quanto à necessidade de redução do quantum indenizatório em ações em massa
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido e a revisão do valor da indenização implicaria, na hipótese concreta, simples reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorize intervenção do STJ; majoraram-se, ademais, os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial