AREsp 2765522 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no viés pretendido; aplicou-se a Súmula 7 do STJ, que obsta o reexame de provas e valores arbitrados, salvo em casos excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante, situação não demonstrada; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, LINDB
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Dano Moral Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 8º do CPC
  2. 2 violação do art. 5º da LINDB
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório em ações em massa por risco às finanças públicas

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no viés pretendido; aplicou-se a Súmula 7 do STJ, que obsta o reexame de provas e valores arbitrados, salvo em casos excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante, situação não demonstrada; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.