REsp 2160887 - DECISAO

REsp 2160887 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, ao verificar que o contrato de empréstimo não foi comprovado e que não há prova de circunstâncias agravantes ou de má-fé da instituição financeira capazes de caracterizar dano moral, negou-se provimento ao recurso, determinando a devolução simples dos valores e afastando a indenização por danos morais, aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda o reconhecimento de dano moral in re ipsa em situações de fraude bancária sem agravantes.

Parties
Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência/validade do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 ônus da prova quanto à contratação
  3. 3 configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, ao verificar que o contrato de empréstimo não foi comprovado e que não há prova de circunstâncias agravantes ou de má-fé da instituição financeira capazes de caracterizar dano moral, negou-se provimento ao recurso, determinando a devolução simples dos valores e afastando a indenização por danos morais, aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda o reconhecimento de dano moral in re ipsa em situações de fraude bancária sem agravantes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Reconhecida a inexigibilidade do contrato pela ausência de prova da contratação.