AREsp 2669487 - DECISAO

AREsp 2669487 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 2.000,00) era irrisório diante das circunstâncias fáticas (internação em UTI, idade e risco), autorizando a revisão do quantum apesar do óbice da Súmula 7 quando o valor é manifestamente inadequado; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que arbitrou a indenização em R$ 7.000,00; reconheceu-se a obrigatoriedade de custeio pelo plano em caso de emergência independentemente de carência e a abusividade da cláusula que restringe cobertura hospitalar durante o prazo de carência.

Parties
Autora: Autora; Ré: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a parte dispositiva da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência, Indenização, Recurso Especial, Súmula 7, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Carência Indenização Recurso Especial +2 more

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Parties

Autora

Autora

Operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ quando o valor é irrisório ou exorbitante
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência/urgência independentemente de carência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 2.000,00) era irrisório diante das circunstâncias fáticas (internação em UTI, idade e risco), autorizando a revisão do quantum apesar do óbice da Súmula 7 quando o valor é manifestamente inadequado; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que arbitrou a indenização em R$ 7.000,00; reconheceu-se a obrigatoriedade de custeio pelo plano em caso de emergência independentemente de carência e a abusividade da cláusula que restringe cobertura hospitalar durante o prazo de carência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a parte dispositiva da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a operadora ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, atualizados monetariamente pelo INPC a contar da presente data, com incidência de juros de 1% ao mês desde 18/09/2022.
  • Publique-se e intimem-se.