AREsp 2655829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a quantificação dos danos morais em R$60.000,00 não é irrisória nem exorbitante e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Autora: SAN PAUL; Autoras: SÓCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Danos, Negativação Em Cadastros De Inadimplentes, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantificação De Danos Negativação Em Cadastros De Inadimplentes Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

SAN PAUL

Autora

SÓCIAS

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos danos morais
  2. 2 possibilidade de responsabilização dos sócios por negativação em nome da pessoa jurídica
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a quantificação dos danos morais em R$60.000,00 não é irrisória nem exorbitante e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.