AREsp 2650055 - DECISAO

AREsp 2650055 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que o atraso de pouco mais de 2 horas constituiu mero aborrecimento não indenizável, não havendo prova de dano moral nem de probabilidade de aprovação no concurso (teoria da perda de uma chance), e que modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, foram majorados honorários em 20% e determinada observância das regras sobre gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Perda De Uma Chance, Responsabilidade Pelo Transporte, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Rodoviário Responsabilidade Civil Dano Moral Perda De Uma Chance Responsabilidade Pelo Transporte Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atraso de pouco mais de 2 horas em viagem interestadual configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance em hipótese de expectativa de aprovação em concurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que o atraso de pouco mais de 2 horas constituiu mero aborrecimento não indenizável, não havendo prova de dano moral nem de probabilidade de aprovação no concurso (teoria da perda de uma chance), e que modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, foram majorados honorários em 20% e determinada observância das regras sobre gratuidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.