AREsp 2663955 - DECISAO

AREsp 2663955 - DECISAO

Comprovada a presença de corpo estranho no produto por meio de nota fiscal, vídeos e fotografias e configurado o risco concreto à saúde do consumidor, aplica-se a orientação desta Corte de que não é necessária a ingestão para a configuração do dano moral in re ipsa; o valor fixado em R$ 2.000,00 não se mostra desproporcional a ensejar revisão perante o STJ, e assim nega-se provimento ao agravo, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Produto Alimentício Com Corpo Estranho, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Revisão Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Produto Alimentício Com Corpo Estranho Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Revisão Do Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral sem ingestão do produto
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ sobre dano moral por produto com corpo estranho
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisão do quantum por reexame fático

Ratio Decidendi

Comprovada a presença de corpo estranho no produto por meio de nota fiscal, vídeos e fotografias e configurado o risco concreto à saúde do consumidor, aplica-se a orientação desta Corte de que não é necessária a ingestão para a configuração do dano moral in re ipsa; o valor fixado em R$ 2.000,00 não se mostra desproporcional a ensejar revisão perante o STJ, e assim nega-se provimento ao agravo, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.