AREsp 2746717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação de natureza constitucional não impugnada por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que dos fatos narrados resultou apenas mero aborrecimento, não configurando dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIMEIRE BORGES DE OLIVEIRA (ROSIMEIRE); Apelado/recorrido: TIROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Recurso Especial Súmula 126/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE BORGES DE OLIVEIRA (ROSIMEIRE)

Agravante/recorrente

TIROL

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o fornecimento de produto impróprio para o consumo configura dano moral in re ipsa nos termos do art. 12 do CDC
  2. 2 aplicação da Súmula 126 do STJ diante de acórdão estadual fundamentado em norma constitucional sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão estadual tem fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação de natureza constitucional não impugnada por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que dos fatos narrados resultou apenas mero aborrecimento, não configurando dano moral.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ROSIMEIRE BORGES DE OLIVEIRA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.