AREsp 2689715 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões, reconheceu dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: Isabel de Bomfim Franco; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Isabel de Bomfim Franco

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões, reconheceu dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno